BPC/LOAS por TEA: avaliação rápida do seu caso
Orientação jurídica para liberar 1 salário mínimo mensal sem precisar ter contribuído ao INSS.
Requisitos centrais
Pessoa com TEA (criança/adolescente → impacto no desenvolvimento;
adulto → incapacidade para o trabalho/gerar renda).
Renda per capita < ¼ do salário mínimo (com possibilidade de flexibilização judicial mediante comprovação de vulnerabilidade real).
CadÚnico ativo e residir no Brasil.
O que o BPC/LOAS é
(e o que não é)
É: benefício assistencial de 1 salário mínimo/mês. Não exige contribuições ao INSS.
Não é: aposentadoria; não tem 13º, não gera pensão por morte; passa por revisão a cada 2 anos.
Documentos e Laudo
RG/CPF de todos
Comprovante de residência
Nº do CadÚnico
Comprovantes de renda
Relatórios terapêuticos/escolares
Laudo médico recente (CID, descrição do quadro, limitações funcionais, caráter crônico, terapias em curso, assinatura/CRM/especialidade).
Passo a passo para conquistar o benefício
Triagem e orientação de documentos.
Ajuste fino do laudo e relatórios de apoio.
Protocolo no INSS + perícia médica e avaliação social.
Se negar: recurso administrativo e, se preciso, via judicial (inclusive quando renda > ¼ e houver despesas essenciais — saúde, alimentação especial, transporte etc.).
Perguntas frequentes (FAQ)
Autismo dá direito ao BPC?”
Sim, TEA é deficiência pela lei; demais critérios se aplicam.
Precisa ter contribuído ao INSS?
Não, é assistencial.
Se passar de ¼ do salário mínimo, acabou?
ão necessariamente; há flexibilização.
Como deve ser o laudo?
Campos obrigatórios e foco em limitações funcionais e caráter crônico
E se o INSS negar?
Recurso administrativo e possibilidade de ação judicial
Tem 13º?
Não.
Base legal & entendimento
Lei 13.146/2015:
TEA reconhecido como deficiência.
STF:
flexibilização do critério de renda em caso de vulnerabilidade comprovada.